Constituição Federal

• Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Código de Defesa do Consumidor

• Código de Defesa do Consumidor e Legislação Complementar

CLT

• Decreto Lei nº 5.452 de 1º de Maio de 1943

Código Civil

• Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 – Institui o Código Civil

CNPJ

• Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007 -Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Códigos Tributários Municipais

• Código Tributário Municipal de Biguaçú
• Código Tributário Municipal de Florianópolis
• Código Tributário Municipal de Rancho Queimado
• Código Tributário Municipal de Santo Amaro da Imperatriz
• Código Tributário Municipal de São José
• Código Tributário Municipal de São Pedro de Alcântara
• Código Tributário Municipal de Tijucas  

 Contratação de Aprendizes e Estagiários

• Lei no 6.494, de 7 de dezembro de 1977- Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências.
• Instrução Normativa SIT nº 26, de 20 de dezembro de 2001- Baixa instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem.
• Decreto nº 5.598 - de 1º de dezembro de 2005 - Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. 

 Direitos Autorais

• Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 - Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
• Lei nº 10.695, de 1º de julho de 2003- Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

 ICMS

• Resolução nº 22 ICMS/ISS. Programas de computador. Incidência do imposto estadual sobre a comercialização de "softwares" produzidos em escala, para uso de qualquer pessoa. Não incide o ICMS sobre "softwares" que se destinam ao atendimento de necessidades específicas do usuário, mediante contrato de cessão ou licença de uso. Nesse caso, incide apenas o ISS, de competência dos municípios.
• Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências.

 ISS

• Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
• Lei Complementar nº233 de 22 de maio de 2006 – Prefeitura Municipal de Florianópolis. – Reduz o ISS para as empresas de Informática.

 Leis da Informática

• Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001 - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.
• Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.
• Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984- Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências.
• Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

 Leis Trabalhistas

• Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000- Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.
• Decreto nº 5.005, de 8 de março de 2004- Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno.
• NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes
• NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional(107.000-2)
• NR 9 - Programa de prevenção de riscos ambientais (109.000-3)
• NR 17 - Ergonomia (117.000-7)
• Anexo II da NR-17 - Trabalho em teleatendimento/telemarketing

 PAT

• Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional.

 PIS e COFINS

• Lei nº 10.637, de 30 de Dezembro de 2002- Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, acompensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
• Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003- Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
• Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004- Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências. 

 PLR

• Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. 

 Propriedade Intelectual

• Decreto nº 2.556, de 20.04.1998 - Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.
• Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro 1998- Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

 SUPERSIMPLES

• Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
• Lei complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007 - Altera a Lei Complementar nº123.
• Anexo 01 da Lei complementar nº 123.
• Anexo 02 da Lei complementar nº 123.
• Anexo 03 da Lei complementar nº 123.
• Anexo 04 da Lei complementar nº 123.
• Anexo 05 da Lei complementar nº 123.
• Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007- Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN, e dá outras providências.
• Resolução CGSN nº 01/2007 – Aprova o Regimento Interno do CGSN.
• Resolução CGSN nº 02/2007 – Designa Membros da secretaria Executiva do CGSN.
• Resolução CGSN nº 03/2007 –Composição da Secretaria Executiva do CGSN.
• Resolução CGSN nº 04/2007 – Dispõe sobre a opção pelo Regime Especial.
• Resolução CGSN nº 05/2007 – Dispõe sobre o cálculo e o recolhimento dos impostos.
• Resolução CGSN nº 06/2007 – CNAES Impeditivos.
• Anexo 01 Resolução 06/2007 – CNAES Impeditivos.
• Resolução CGSN nº 07/2007 – Altera a Resolução 05.
• Resolução CGSN nº 08/2007 – Dispõe sobre o Portal do Simples Nacional na Internet.
• Resolução CGSN nº 09/2007 – Adoção pelos estados de sublimites.
• Resolução CGSN nº 10/2007 – Obrigações acessórias.
• Resolução CGSN nº 11/2007 – Arrecadação.
• Resolução CGSN nº 12/2007 – Instituição financeira centralizadora.
• Resolução CGSN nº 13/2007 – Processo de consulta.
• Resolução CGSN nº 14/2007 – Altera Resolução 01.
• Resolução CGSN nº 15/2007 – Exclusão do Simples.
• Resolução CGSN nº 16/2007 – Altera Resolução 04 e 15.
• Resolução CGSN nº 17/2007 – Altera Resolução 04.
• Resolução CGSN nº 18/2007 – Dispõe sobre a utilização, pelos entes federativos, de certificação digital para acesso à base de dados do Simples Nacional.
• Resolução CGSN nº 19/2007 – Altera Resolução 04 e 05.
• Resolução CGSN nº 20/2007 – Altera Resolução 04, 05, 06, 10, 15 e 18