Florianópolis   •   

Legislação

Códigos Tributários Municipais Código Tributário Municipal de Biguaçú Código Tributário Municipal de Florianópolis Código Tributário Municipal de Rancho Queimado Código Tributário Municipal de Santo Amaro da Imperatriz Código Tributário Municipal de São José Código Tributário Municipal de São Pedro de Alcântara Código Tributário Municipal de Tijucas Concentração de Aprendizes e Estagiários Lei no 6.494, de 7 de dezembro de 1977-Dispõe sobre os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e ensino profissionalizante do 2º Grau e Supletivo e dá outras providências. Instrução Normativa SIT nº 26, de 20 de dezembro de 2001-Baixa instruções para orientar a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem. Decreto nº 5.598 - de 1º de dezembro de 2005-Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências. Direitos Autorais Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998-Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Lei nº 10.695, de 1º de julho de 2003-Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal. ICMS Resolução nº 22 ICMS/ISS. Programas de computador. Incidência do imposto estadual sobre a comercialização de "softwares" produzidos em escala, para uso de qualquer pessoa. Não incide o ICMS sobre "softwares" que se destinam ao atendimento de necessidades específicas do usuário, mediante contrato de cessão ou licença de uso. Nesse caso, incide apenas o ISS, de competência dos municípios. Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e adota outras providências. ISS Lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Lei Complementar nº233 de 22 de maio de 2006 – Prefeitura Municipal de Florianópolis. – Reduz o ISS para as empresas de Informática. Leis da Informática Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001 - Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação. Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004- Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências. Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984- Dispõe sobre a Política Nacional de Informática, e dá outras providências. Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006 - Regulamenta o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 8º e 11 da Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação. Leis Trabalhistas Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000- Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Decreto nº 5.005, de 8 de março de 2004- Promulga a Convenção nº 171 da Organização Internacional do Trabalho relativa ao Trabalho Noturno. NR 5 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional(107.000-2) NR 9 - Programa de prevenção de riscos ambientais (109.000-3) NR 17 - Ergonomia (117.000-7) Anexo II da NR-17 - Trabalho em teleatendimento/telemarketing PAT Medida provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001- Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional. PLR Lei nº 10.101 de 19 de Dezembro de 2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Propriedade Intelectual Decreto nº 2.556, de 20.04.1998 - Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências. Lei nº 9.609 , de 19 de fevereiro 1998- Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.