Procedimento para Emissão de Certificados, Atestados e Declarações

OBJETIVO

Estabelecer a sistemática para a emissão de Certificados, Atestados e Declarações de Capacidade Técnica, Exclusividade e Regularidade, para as empresas associadas/filiadas ao SEINFLO, que participam de processos licitatórios e/ou concorrência pública.

PRÉ-REQUISITO

A empresa requerente deve estar em dia com as Contribuições Sindicais e Contribuições Confederativas ou Associativas dos últimos dois anos.

 

1. CAPACIDADE TÉCNICA
Documentos Necessários

• Certificado, Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica emitido por cliente da empresa requerente, informando que a requerente executou serviços que atenderam tecnicamente a empresa contratante (cliente);
• Fotocópia de uma nota fiscal do serviço prestado ao que se refere o Certificado, Atestado ou Declaração;
• Requerimento para a emissão do Certificado, Atestado ou Declaração de Capacidade Técnica (fazer em 02 - duas - vias) com a assinatura do responsável da empresa (ANEXO I).
• Comprovante pagamento das contribuições sindicais e contribuições confederativas dos últimos dois anos.

2. EXCLUSIVIDADE
O referido Certificado, Atestado ou Declaração poderá abranger os seguintes aspectos:

a) Direitos autorais - documentos necessários

• Cópia do Registro contendo o número da patente no INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
• Comprovante pagamento das contribuições sindicais e contribuições confederativas dos últimos dois anos.
• Declaração de Exclusividade da Empresa (ANEXO II)
• Declaração de isenção de responsabilidade por parte do SEINFLO (ANEXO III)

b) Comercialização - documentos necessários

• Apresentar declaração do detentor dos direitos autorais de produto/serviço autorizando a comercialização/suporte e demais atividades relacionadas ao seu sistema, juntamente com a cópia do registro no INPI.
• Comprovante pagamento das contribuições sindicais e contribuições confederativas dos últimos dois anos.

 c) Representação - documentos necessários

• Declaração do detentor autorizando a comercialização/suporte e demais atividades relacionadas ao seu sistema, juntamente com a cópia do registro no INPI.
• Comprovante pagamento das contribuições sindicais e contribuições confederativas dos últimos dois anos.

3. REGULARIDADE
Para que a empresa obtenha o certificado de regularidade com as contribuições perante ao Sindicato basta atender ao item PRÉ-REQUISITO.

baixo faça o download dos arquivos necessários para solicitar a emissão de Certificados, Atestados e Declarações:

ANEXO I – Requerimento

ANEXO II – Declaração Empresa I

ANEXO III – Declaração Empresa II